Estados de Bandeira Podem ser Processados por Pescar Ilegalmente

EQUIPA DA ADF

Uma forma de acabar com a pesca ilegal pode ser multar os Estados de bandeira por aquilo que os seus navios fazem a milhares de quilómetros.

Um novo relatório sugere que os Estados costeiros devem considerar processar judicialmente os Estados de bandeira pela má conduta das embarcações que operam nas suas águas.Um Estado de bandeira é o local onde uma embarcação está registada.

Um Estado costeiro é o país onde a pesca realmente ocorre e que emite uma autorização ou licença para se pescar naquele ponto. Por exemplo, se uma embarcação com bandeira russa estiver a operar dentro da zona económica exclusiva do Gana, Rússia é o Estado de bandeira e Gana é o Estado costeiro. 

Os defensores acreditam que esta pressão acrescida pode levar a uma reforma.

“Se os Estados de bandeira são responsáveis pelas acções das suas embarcações de bandeira, então, os Estados de bandeira devem, logicamente, também ser responsáveis por reembolsar financeiramente os custos de perseguição, apreensão, detenção e quaisquer custos associados e multas das embarcações de pesca ilegal e suas tripulações,” investigadora Jessica Ford e seus co-autores escreveram na edição de Setembro da revista Fish and Fisheries.

As sementes do plano dos investigadores foram plantadas por um parecer consultivo de 2015 sobre a pesca INN, do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS), que concluiu que o Estado de bandeira tem um papel a desempenhar na aplicação das leis de pesca.

De acordo com a opinião do ITLOS, um Estado de bandeira pode ser responsabilizado em tribunal por não cumprir os regulamentos relacionados com a pesca INN e outros crimes marítimos. Isso pode custar milhares de dólares aos Estados de bandeira.

“A potencial responsabilidade económica consequente devia incentivar os Estados de bandeira a melhorarem a devida diligência, a aplicação da lei pelo Estado e a supervisão das suas embarcações,” escreveram os investigadores.

Mas a questão é complicada.

Os barcos de pesca estrangeiros têm a fama de fazer o que se chama “flagging in” para países africanos, significando que eles usam e abusam dos regulamentos locais para atribuírem bandeira a uma embarcação de pesca operada por e de proprietários estrangeiros para que tenha um registo africano e possa pescar em águas locais. Esta prática ajuda os beneficiários efectivos das embarcações a evitarem encargos financeiros e outros regulamentos.

Existe pouca supervisão dos registos abertos online. Isso significa que uma empresa de pesca na China pode registar-se para pescar em Gana e pagar a taxa de registo por via electrónica. A China, que tem como alvo a África Ocidental desde a década de 1980, é o pior infractor de pesca INN do mundo, de acordo com o Índice de Pesca INN.

Esforços suficientes de monitoria, controlo e vigilância, muitas vezes, encontram-se em falta nos países africanos onde a pesca INN é um problema. A pesca ilegal está a dizimar as unidades populacionais de peixe e os meios de subsistência dos pescadores de todo o continente.

Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Mauritânia, Senegal e Serra Leoa, por exemplo,

cerca de 2,3 bilhões de dólares por ano para a pesca ilegal, de acordo com o Instituto de Estudos de Segurança.

Será Que o Plano Funcionaria?

Steve Trent, presidente do conselho de administração e fundador da Fundação para a Justiça Ambiental, disse à ADF num e-mail que concorda com os motivos subjacentes do plano.

 Contudo, ele não tem a certeza se o mesmo é viável, devido aos vários desafios de segurança marítima que o continente enfrenta.

“A identificação, aplicação da lei e a instauração de processos para a pesca ilegal é, em muitos casos, um procedimento já complexo e longo — acrescentar processos jurídicos internacionais poderia criar o risco de paralisar este esforço, exigindo que capacidade humana e jurídica que muitos países em vias de desenvolvimento, em particular, simplesmente não teriam.”

Trent disse que acredita que um objectivo mais possível de alcançar é fortalecer o quadro jurídico e a capacidade de aplicação da lei a nível de países, melhorando as medidas de transparência e a partilha de informação regional e internacional. Estas melhorias, disse, limitariam as opções das embarcações de pesca ilegal e embarcações rejeitadas que operam com bandeiras com as quais não têm ligações legítimas.

“Não tenho a certeza de que o potencial para obter compensação financeira através de processos judiciais seria sequer possível ou suficiente,” devido aos desafios e complexidades existentes que muitos países africanos enfrentam, disse Trent.

Duncan Copeland, director-executivo da Trygg Mat Tracking, disse à ADF num e-mail que não acredita que o plano possa ser implementado em breve.

“Eu sugeria que a questão primária neste momento fosse a falta de vontade ou o mínimo esforço pela maioria dos Estados de bandeira para cooperarem com e prestarem assistência aos Estados costeiros nos seus esforços de investigar, processar e multar de forma adequada as suas embarcações de bandeira onde elas estiverem envolvidas em actividades ilegais.”

Copeland disse que acredita que é necessário que haja uma maior cooperação para responsabilizar os beneficiários efectivos pelas actividades dos navios.

“Justamente, seriam os indivíduos que perpetuaram a actividade ilegal que são processados e multados,” disse Copeland.