{"id":20280,"date":"2020-12-23T14:07:30","date_gmt":"2020-12-23T19:07:30","guid":{"rendered":"https:\/\/adf-magazine.com\/?p=20280"},"modified":"2021-01-04T13:08:09","modified_gmt":"2021-01-04T18:08:09","slug":"acesso-ao-porto-com-uma-vantagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adf-magazine.com\/pt-pt\/2020\/12\/acesso-ao-porto-com-uma-vantagem\/","title":{"rendered":"Acesso Ao Porto Com Uma Vantagem"},"content":{"rendered":"

Equipa da ADF<\/i><\/p>\n

Quando os pescadores da Serra Leoa embarcam nos seus pequenos barcos de madeira e v\u00e3o para o mar aberto em busca do seu p\u00e3o de cada dia, \u00e0s vezes, conseguem avistar os seus inimigos.<\/p>\n

No horizonte do oceano flutuam grandes barcos de pesca e arrast\u00f5es \u2014 quase todos estrangeiros e a maior parte dos quais chineses \u2014 esperando para recolher o produto da sua pesca feita com recurso a uma s\u00e9rie de m\u00e9todos ilegais e destrutivos. Perto de 70 arrast\u00f5es trabalham em \u00e1guas da Serra Leoa vinte e quatro horas por dia, de acordo com uma reportagem da BBC.<\/p>\n

\u00c0s vezes, os arrast\u00f5es manchados de ferrugem deixam cair pesadas portas de metal que afundam e ajudam a puxar redes pelo solo oce\u00e2nico, destruindo vida e habitat preciosos. As grandes redes com aberturas capturam a vida marinha de forma indiscriminada, deitando detritos no fr\u00e1gil ecossistema enquanto avan\u00e7am.<\/p>\n

Por vezes, os barcos ligam as redes entre si e avan\u00e7am como \u201carrast\u00f5es emparelhados\u201d, de novo capturando peixe numa escala industrial. Esta pr\u00e1tica \u00e9 ilegal nas \u00e1guas da Serra Leoa. Algumas tripula\u00e7\u00f5es mentem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade da sua pesca (ou nem sequer informam), i\u00e7am bandeiras falsas ou pescam em zonas proibidas. Outras vezes, trazem o seu peixe para a costa para vender, prejudicando os milhares de pescadores artesanais que dependem da venda de peixe para o seu sustento.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Um membro da tripula\u00e7\u00e3o de pesca chinesa senta numa canoa no porto de Freetown, pr\u00f3ximo da embarca\u00e7\u00e3o de patrulha de pesca da Serra Leoa. AFP\/GETTY IMAGES<\/figcaption><\/figure>\n

Outras vezes ainda, transferem o seu produto da pesca para embarca\u00e7\u00f5es maiores, que partem para portos estrangeiros da China, R\u00fassia e outras partes, deixando as \u00e1guas africanas esgotadas e os seus pescadores empobrecidos.<\/p>\n

Mas o que aconteceria se depois deste seu engano e manipula\u00e7\u00e3o, estes pescadores ilegais n\u00e3o fossem capazes de atracar em nenhum porto e descarregar a sua captura? O que aconteceria se depois de todo o seu trabalho e esquemas n\u00e3o existisse lugar algum para onde pudessem levar o peixe \u2013 e n\u00e3o houvesse formas de vend\u00ea-lo?<\/p>\n

ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO<\/b><\/p>\n

Em Junho de 2016, uma nova ferramenta global na luta contra a pesca ilegal, n\u00e3o declarada e n\u00e3o regulamentada (INN) entrou em vigor. O Acordo da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura (FAO) sobre Medidas dos Estados do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, N\u00e3o Declarada e N\u00e3o Regulamentada introduziu uma forma simples de lutar contra a pesca INN \u2013 ao limitar o acesso aos portos.<\/p>\n

O Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto (PSMA, sigla em ingl\u00eas), como \u00e9 popularmente chamado, \u00e9 o primeiro pacto internacional vinculativo que visa lidar com a pesca INN. O seu potencial de acabar com o flagelo global \u00e9 promissor. Procura impedir que aqueles que praticam a pesca ilegal desembarquem o produto das suas capturas nos portos, impedindo que mariscos adquiridos de forma fraudulenta cheguem aos mercados nacionais e internacionais.<\/p>\n

\"\"<\/a>\u201cO Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto \u00e9 provavelmente a forma mais eficaz de tentar contrapor a pesca ilegal, n\u00e3o declarada e n\u00e3o regulamentada, colocando o \u00f3nus sobre as embarca\u00e7\u00f5es de modo a, essencialmente, certificar-se de que qualquer pescado que desejarem desembarcar num certo pa\u00eds tenha sido capturado de forma legal\u201d, disse o Dr. Ian Ralby, director-executivo da I.R. Consilium e especialista em assuntos mar\u00edtimos.<\/p>\n

O acordo representa um grande avan\u00e7o na luta contra a pesca INN. Tira a \u00eanfase da necessidade de perseguir, interceptar e julgar aqueles que desrespeitam os regulamentos nacionais e internacionais de pesca. O modelo \u00e9 bastante complexo mesmo para as na\u00e7\u00f5es mais ricas por causa da imensid\u00e3o do dom\u00ednio mar\u00edtimo. Sem uma for\u00e7a mar\u00edtima global, disse Ralby a ADF<\/i>, \u00e9 imposs\u00edvel patrulhar os mares do mundo.<\/p>\n

Com uma perspectiva centrada em portos, mesmo um pa\u00eds \u201cque n\u00e3o possua um \u00fanico meio naval\u201d ou que tenha falta de consci\u00eancia de dom\u00ednio mar\u00edtimo eficaz pode ter uma ferramenta potente para fazer cumprir uma lei capaz de lidar com a pesca ilegal, disse Ralby.<\/p>\n

COMO FUNCIONA O ACORDO<\/b><\/p>\n

O PSMA oferece mecanismos para vetar embarca\u00e7\u00f5es de pesca antes de poderem atracar em portos e descarregarem o seu produto. Tamb\u00e9m oferece aos barcos com um historial de conformidade e ades\u00e3o \u00e0s regras uma forma de serem \u201cacelerados\u201d ao entrarem em portos estrangeiros.<\/p>\n

Em resumo, aqueles que seguem as regras s\u00e3o recompensados. Os que n\u00e3o seguem n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n

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Pescadores de Cabo Verde arrumam os seus barcos depois de uma manh\u00e3 de pesca na Ribeira da Barca. AFP\/GETTY IMAGES<\/figcaption><\/figure>\n

O Comit\u00e9 das Pescas do Centro-Oeste do Golfo da Guin\u00e9 (FCWC) explicou que as autoridades levaram a cabo a implementa\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do acordo em coordena\u00e7\u00e3o com outras ag\u00eancias nacionais para analisar o risco, com vista a identificar embarca\u00e7\u00f5es de alto risco e decidir se se concede entrada no porto a um barco de pesca de bandeira estrangeira.<\/p>\n

Em termos gerais, de acordo com o FCWC, uma embarca\u00e7\u00e3o que procura acesso a um porto nacional faria uma solicita\u00e7\u00e3o antecipada. A informa\u00e7\u00e3o poderia depois ser verificada, cruzada com outras refer\u00eancias e analisada por autoridades de pescas, portos, navais e policiais. Se o estado do porto suspeitar que a embarca\u00e7\u00e3o tenha estado envolvida em pesca INN, pode recusar a entrada ou condicionar a entrada a uma inspec\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o houver suspeita de pesca INN, as autoridades do porto podem conceder acesso da embarca\u00e7\u00e3o a todas as instala\u00e7\u00f5es, mas ainda assim poder\u00e1 necessitar de inspec\u00e7\u00e3o. As embarca\u00e7\u00f5es com um hist\u00f3rico de conformidade podem ser recompensadas com controlos portu\u00e1rios mais eficientes sempre que quiserem entrar. Esta \u00e9 a acelera\u00e7\u00e3o prevista no acordo.<\/p>\n

Ralby disse ter ajudado as partes a pensarem sobre a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional necess\u00e1ria para identificar embarca\u00e7\u00f5es suspeitas e fazer com que o acordo funcione. O objectivo \u00e9 de demarcar as indica\u00e7\u00f5es de comportamento il\u00edcito atrav\u00e9s do acordo, que \u00e9 diferente de procurar por uma embarca\u00e7\u00e3o envolvida em pesca INN em mar aberto.<\/p>\n

\u201cA realidade da quest\u00e3o \u00e9 que o peixe deve desembarcar de modo a poder entrar na cadeia de fornecimentos, o que significa que para que a actividade il\u00edcita de pesca INN seja rent\u00e1vel, eles t\u00eam de trazer o peixe para a terra e para o mercado\u201d, explicou Ralby. \u201cAssim, se forem colocados controlos policiais massivos para impedir que esse processo ocorra, tira-se a por\u00e7\u00e3o da recompensa da equa\u00e7\u00e3o e aumenta o risco de que, de facto, eles ser\u00e3o apanhados\u201d.<\/p>\n

\"\"<\/a>ADOP\u00c7\u00c3O N\u00c3O BASTA<\/b><\/p>\n

Todas as 54 na\u00e7\u00f5es de \u00c1frica, tirando apenas 16, possuem faixas costeiras, assim como as tem outras mais de 200 na\u00e7\u00f5es e territ\u00f3rios do mundo. Mas at\u00e9 agora, apenas 66 na\u00e7\u00f5es em todo o mundo fazem parte do acordo, e 23 destas na\u00e7\u00f5es est\u00e3o em \u00c1frica. As v\u00e1rias na\u00e7\u00f5es encontram-se em est\u00e1gios diferentes de aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o, de acordo com a FAO.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma resposta importante e louv\u00e1vel mas n\u00e3o \u00e9 suficiente para fazer com que o acordo seja t\u00e3o eficiente quanto poss\u00edvel. As lacunas nas faixas costeiras cobertas pelo acordo oferecem aos criminosos um porto seguro para desembarcarem os seus produtos. Por exemplo, a maior parte da \u00c1frica Ocidental \u00e9 parte do acordo. Mas a Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o o \u00e9. Portanto, uma embarca\u00e7\u00e3o pode desviar-se de uma na\u00e7\u00e3o, seguir pela costa e atracar numa outra para evitar fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo.<\/p>\n

As lacunas nas faixas costeiras deixadas por na\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o se juntaram ao acordo criar\u00e3o grandes vulnerabilidades. Mas Ralby explicou que as na\u00e7\u00f5es que s\u00e3o parte do acordo tamb\u00e9m t\u00eam grandes vantagens e oportunidades atrav\u00e9s das inspec\u00e7\u00f5es e controlos portu\u00e1rios. Algumas na\u00e7\u00f5es africanas est\u00e3o entre as que t\u00eam as mais altas depend\u00eancias de prote\u00edna proveniente do peixe no mundo, por isso, ter todas as ferramentas \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para lutar contra a pesca INN ser\u00e1 de vital import\u00e2ncia. Existem grandes benef\u00edcios, disse ele, quer seja uma, 23 ou todas as 38 na\u00e7\u00f5es costeiras africanas a operar nos termos do acordo.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, mesmo que todas as na\u00e7\u00f5es costeiras africanas adoptem o PSMA, n\u00e3o ter\u00e1 a efic\u00e1cia necess\u00e1ria sem que ele seja implementado \u201cde forma eficiente, efecaz, consistente e transparente\u201d, afirmou Ralby. As na\u00e7\u00f5es africanas ter\u00e3o de harmonizar os esfor\u00e7os para que todos os pa\u00edses estejam a trabalhar a partir dos mesmos conjuntos de padr\u00f5es e a compartilharem informa\u00e7\u00e3o. \u201cNesta abordagem, qualquer diferen\u00e7a ser\u00e1 explorada\u201d, disse ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

O potencial para a corrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser abordado. O PSMA apenas ser\u00e1 t\u00e3o bom quanto as pessoas respons\u00e1veis por faz\u00ea-lo cumprir. O mercado internacional das pescas possui um valor significativo; excedeu 240 bili\u00f5es de d\u00f3lares em 2017 e espera-se que ultrapasse 438 bili\u00f5es de d\u00f3lares em 2026, de acordo com o site Research and Markets. Ralby afirmou que o valor pode atrair algumas pessoas para a pr\u00e1tica de actos de corrup\u00e7\u00e3o, nomeadamente, atrav\u00e9s de subornos para ignorar regulamentos ou para autorizar a pesca quando n\u00e3o deviam.<\/p>\n

Os estados do porto tamb\u00e9m ter\u00e3o de garantir que as embarca\u00e7\u00f5es que cumprem com as normas e recebem acesso acelerado aos portos n\u00e3o abusarem deste privil\u00e9gio ao enveredar pela pesca INN sem o conhecimento das autoridades. Ralby sugere que seja feita uma revis\u00e3o constante e aleat\u00f3ria para assegurar que as embarca\u00e7\u00f5es com acesso r\u00e1pido continuem a cumprir.<\/p>\n

Ralby diz que, \u00e0 medida que a COVID-19 se alastra em \u00c1frica e em todas as partes do mundo, combater a pesca INN tende a representar um desafio cada vez maior. A doen\u00e7a complicou a cadeia de fornecimento global, por isso, \u00e9 prov\u00e1vel que se queira abusar das oportunidades para fugir \u00e0s regras. Da mesma forma, exigir o cumprimento das normas ser\u00e1 mais dif\u00edcil porque \u00e9 prov\u00e1vel que haja menos interesse em embarca\u00e7\u00f5es. Isto pode alterar a tend\u00eancia do problema num futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Mesmo assim, as na\u00e7\u00f5es africanas est\u00e3o a dar passos significativos no sentido de se familiarizarem com os elementos do acordo. Um pouco antes da COVID-19 come\u00e7ar a alastrar-se em \u00c1frica, a Serra Leoa levou a cabo um exerc\u00edcio do PSMA em Freetown, em Fevereiro de 2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

Representantes das autoridades da pol\u00edcia do sector de pescas, da sa\u00fade, da pol\u00edcia naval, mar\u00edtima, portu\u00e1ria e da justi\u00e7a participaram do workshop de capacita\u00e7\u00e3o que durou uma semana. A FAO liderou o evento. A Serra Leoa ratificou o acordo em Setembro de 2018.<\/p>\n

Os participantes usaram o hor\u00e1rio de chegada de uma embarca\u00e7\u00e3o de bandeira estrangeira para descarregar a sua captura em Freetown como uma oportunidade de participar num estudo de caso e aprender sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre ag\u00eancias e sobre a troca de informa\u00e7\u00e3o, um elemento chave do acordo.<\/p>\n

A Lib\u00e9ria, vizinho da Serra Leoa, organizou um evento semelhante por volta da mesma \u00e9poca em Monr\u00f3via destinado a representantes das autoridades do sector das pescas, mar\u00edtimo, portos, sa\u00fade, alfandegas, imigra\u00e7\u00e3o, guarda costeira, com\u00e9rcio, justi\u00e7a e agricultura.\u00a0<\/span><\/p>\n

O workshop utilizou uma embarca\u00e7\u00e3o de bandeira estrangeira de transporte de carga com refrigerador, que se encontrava a descarregar peixe transferido de embarca\u00e7\u00f5es em Guin\u00e9-Bissau, como um estudo de caso para os procedimentos PSMA, tais como a troca de informa\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional.<\/p>\n

O acordo apenas ser\u00e1 mais forte \u00e0 medida que mais na\u00e7\u00f5es aderirem, restringindo lentamente o n\u00famero de portos que os criminosos podem usar para descarregar e vender peixe obtido de forma il\u00edcita. De acordo com Pew Charitable Trusts, \u201cO ambiente internacional consistente nos anos que se passaram aumentou significativamente o n\u00famero de signat\u00e1rios do acordo. Isso fez com que fosse extremamente dif\u00edcil que capturas ileg\u00edtimas chegassem aos mercados nacionais e internacionais e reduziu o incentivo para operadores de pesca desonestos continuarem as suas actividades INN\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Inspec\u00e7\u00f5es, Uma Parte Principal do PSMA<\/b><\/p>\n

Equipa Da ADF<\/i><\/p>\n

Nos termos do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto, as embarca\u00e7\u00f5es de pesca de bandeira estrangeira podem estar sujeitas a inspec\u00e7\u00f5es antes de poderem aceder aos portos para descarregarem os seus produtos. Inspectores formados ter\u00e3o de examinar as embarca\u00e7\u00f5es e os seus registos para assegurar que estejam em conformidade com os regulamentos e com a lei.<\/p>\n

De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura, as embarca\u00e7\u00f5es que procuram obter entrada em portos ter\u00e3o de dar informa\u00e7\u00e3o num formul\u00e1rio de 23 pontos, incluindo: nome da embarca\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00f5es de pesca e de transbordo, total da captura a bordo, total da captura a ser descarregada.<\/p>\n

Depois das inspec\u00e7\u00f5es, os inspectores preencher\u00e3o um formul\u00e1rio de 42 pontos. Entre as coisas que devem fazer est\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

Confirmar <\/b>se a documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o sobre a propriedade s\u00e3o verdadeiras, completas e correctas.<\/p>\n

Confirmar <\/b>se a bandeira e as marcas correspondem \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confirmar <\/b>se as autoriza\u00e7\u00f5es de pesca e outras relacionadas s\u00e3o verdadeiras, completas e correctas.<\/p>\n

Rever <\/b>outra documenta\u00e7\u00e3o e outros registos, tais como, livros de registos, pescado, documentos de transbordo e de com\u00e9rcio, listas da tripula\u00e7\u00e3o, planos de estiva e desenhos bem como as descri\u00e7\u00f5es dos por\u00f5es de peixe.<\/p>\n

Examinar <\/b>o equipamento de pesca para confirmar se o tamanho, acr\u00e9scimos, dimens\u00f5es e configura\u00e7\u00f5es est\u00e3o de acordo com os regulamentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Determinar <\/b>se o peixe foi capturado em conformidade com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Examinar <\/b>a quantidade e a composi\u00e7\u00e3o do peixe, podendo abrir os recipientes empacotados e mexer o pescado ou os recipientes para examinar os por\u00f5es de peixe.<\/p>\n

Avaliar<\/b> se existem provas claras de que a embarca\u00e7\u00e3o esteve envolvida em pesca ilegal, n\u00e3o declarada e n\u00e3o regulamentada.<\/p>\n

Fornecer <\/b>ao capit\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o uma c\u00f3pia do relat\u00f3rio de inspec\u00e7\u00e3o. O capit\u00e3o ir\u00e1 assinar e poder\u00e1 adicionar coment\u00e1rios, objec\u00e7\u00f5es e entrar em contacto com as autoridades do Estado da bandeira se tiver dificuldade de compreender o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Organizar <\/b>para que haja tradu\u00e7\u00e3o de documentos relevantes se for poss\u00edvel e necess\u00e1rio.<\/p>\n

Os inspectores devem ser devidamente formados para fazerem este trabalho. A forma\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no acordo, abordar\u00e1 pelo menos 12 \u00e1reas. Estas \u00e1reas incluem \u00e9tica; sa\u00fade e seguran\u00e7a; leis nacionais e internacionais de sa\u00fade pertinentes e outros regulamentos; como recolher, avaliar e conservar provas; como realizar inspec\u00e7\u00f5es, escrever relat\u00f3rios e realizar entrevistas; analisar a documenta\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o; identificar e medir o peixe; identificar e medir embarca\u00e7\u00f5es e seus equipamentos; opera\u00e7\u00f5es de equipamentos de embarca\u00e7\u00f5es; e ac\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Equipa da ADF Quando os pescadores da Serra Leoa embarcam nos seus pequenos barcos de madeira e v\u00e3o para o mar aberto em busca do seu p\u00e3o de cada dia, \u00e0s vezes, conseguem avistar os seus inimigos. 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